📋 Última atualização: Janeiro de 2026. Recomendamos revisar esta página periodicamente para estar atualizado com as políticas.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Dados Empresariais (https://dadosempresariais.com.br/), você concorda com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.
Se não concordar com algum dos pontos aqui descritos, recomendamos não utilizar nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação de todos os termos e condições.
2. Descrição do Serviço
Dados Empresariais é uma plataforma de consulta de informações públicas de empresas registradas no Brasil. Oferecemos:
- Consulta de CNPJs com razão social, nome fantasia, situação cadastral e dados cadastrais
- Informações sobre quadro societário (sócios, PEP, qualificações)
- Cruzamentos por telefone, e-mail e sócio
- Análise de grupo econômico e vínculos societários
- Identificação de empresas relacionadas e informações de contato
Importante: Todas as informações fornecidas são de domínio público e obtidas de fontes oficiais, principalmente da Receita Federal do Brasil.
3. Dados Públicos e Base Legal
3.1 Origem dos Dados
Os dados disponibilizados em nossa plataforma são obtidos exclusivamente de fontes públicas oficiais, especialmente da Receita Federal do Brasil (SRF), em conformidade com:
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): Garante o direito de acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades públicas
- Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD): Regulamenta o tratamento de dados pessoais
- Resolução nº 1.450/2022 (CNJ): Diretrizes para acesso a dados públicos por profissionais do direito
3.2 Classificação de Dados
Os dados fornecidos pela plataforma são classificados como dados abertos, conforme definido pela Plataforma de Dados Abertos do Governo Federal:
4. Conformidade com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
4.1 Tratamento de Dados Pessoais
Dados Empresariais segue rigorosamente os princípios da LGPD:
- Legalidade e transparência: Tratamento de dados apenas de origem pública, com total transparência
- Finalidade legítima: Facilitar consultas de informações públicas para fins comerciais, jurídicos e de análise de risco
- Adequação: Utilizamos apenas dados necessários e apropriados
- Não discriminação: Não realizamos análises ou decisões automatizadas discriminatórias
- Segurança: Protegemos dados com criptografia e medidas de segurança adequadas
4.2 Coleta de Informações
Ao usar a plataforma, coletamos minimamente:
| Tipo de Dado | Coleta? | Uso |
|---|---|---|
| Endereço IP | Sim | Análise de tráfego e prevenção de abuso |
| Navegador / User-Agent | Sim | Otimização de experiência do usuário |
| Cookies de Analytics | Sim (Google Analytics) | Análise de comportamento e melhorias de site |
| Dados pessoais (nome, CPF, RG) | Não | N/A - Não coletamos dados sensíveis |
| Histórico de consultas CNPJ | Sim | Análise de uso da plataforma (anônimizado) |
| Informações de contato (email/telefone) | Não (exceto contato voluntário) | Responder dúvidas se fornecidas |
4.3 Direitos do Usuário (Artigos 17-18 LGPD)
Você possui os seguintes direitos conforme LGPD:
- Acesso: Solicitar acesso aos dados que temos sobre você
- Retificação: Corrigir informações imprecisas
- Exclusão: Solicitar remoção de dados (direito ao esquecimento)
- Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
- Oposição: Contestar tratamento de dados
- Revogação de consentimento: Retirar consentimento a qualquer tempo
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco através da página Fale Conosco ou envie e-mail.
5. Segurança de Dados
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:
- Criptografia: Dados são transmitidos via HTTPS (SSL/TLS)
- Acesso restrito: Apenas pessoal autorizado acessa dados
- Monitoramento: Vigilância constante contra acessos não autorizados
- Backup: Backup regular para evitar perda de dados
- Conformidade: Auditoria periódica de segurança
6. Cookies e Rastreamento
6.1 Cookies Utilizados
- Google Analytics: Rastreamento de comportamento de usuário (anônimizado) para melhorias de site
- Google AdSense: Cookies para publicidade direcionada
- Cookies de sessão: Necessários para funcionamento da plataforma
6.2 Gerenciamento de Cookies
Você pode controlar cookies através das configurações do seu navegador. A desativação de alguns cookies pode afetar a funcionalidade da plataforma.
7. Uso Permitido da Plataforma
Você concorda em usar a plataforma exclusivamente para fins legais:
- ✓ Análise de risco de crédito
- ✓ Pesquisa de empresas e sócios
- ✓ Cobrança e recuperação de crédito
- ✓ Due diligence e compliance
- ✓ Análise de grupo econômico
- ✓ Pesquisa acadêmica e estatística
8. Uso Proibido
É expressamente proibido:
- ✗ Usar dados para discriminação, assédio ou ameaça
- ✗ Comercializar dados ou criar base de dados concorrente
- ✗ Realizar scraping ou acesso automatizado (exceto para fins legítimos)
- ✗ Violar direitos de privacidade de terceiros
- ✗ Usar para fins ilegais ou fraudulentos
- ✗ Sobrecarregar o servidor com requisições excessivas
- ✗ Compartilhar credenciais de acesso
⚠️ Violações podem resultar em: Bloqueio de conta, denúncia às autoridades, e ação legal conforme legislação aplicável.
9. Limitação de Responsabilidade
A plataforma Dados Empresariais é fornecida "como está", sem garantias implícitas ou explícitas.
- Não somos responsáveis por: Erros ou omissões nos dados públicos fornecidos pela SRF
- Não somos responsáveis por: Decisões comerciais ou judiciais baseadas nas informações
- Não somos responsáveis por: Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da plataforma
- Não garantimos: Disponibilidade 100% do serviço (pode haver manutenção)
- Não garantimos: Atualização em tempo real (dados sincronizados diariamente)
Recomendação: Sempre verificar dados com fontes oficiais (portal da SRF) antes de tomar decisões importantes.
10. Dados Compartilhados com Terceiros
Política clara: Seus dados nunca são vendidos.
| Terceiro | Dados Compartilhados | Motivo |
|---|---|---|
| Google Analytics | IP anônimizado, comportamento no site | Análise de tráfego agregada |
| Google AdSense | Cookies de publicidade | Monetização com anúncios relevantes |
| Autoridades Legais | Dados conforme ordem judicial | Cumprimento de lei |
| Outros Fornecedores | Nenhum dado pessoal | Infraestrutura da plataforma |
11. Retenção de Dados
- Dados públicos (CNPJ, sócios): Mantidos enquanto estiverem disponíveis nas bases da SRF
- Logs de acesso: Retidos por 90 dias para análise de segurança
- Google Analytics: 26 meses (padrão do Google)
- Dados pessoais fornecidos voluntariamente: Deletados em até 30 dias após solicitação
12. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de atualização está no topo desta página. Recomendamos revisar regularmente para estar ciente de quaisquer mudanças.
Uso continuado implica aceitação das versões atualizadas dos Termos.
13. Contato e Reclamações
Dúvidas sobre estes Termos ou Política de Privacidade?
- 📧 E-mail: Entre em contato através de Fale Conosco
- 📋 Formulário: Preenchimento de formulário em Fale Conosco
- 🛡️ Reclamação LGPD: Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
14. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
✓ Conformidade Verificada: Esta política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e regulamentações brasileiras vigentes em janeiro de 2026.