📋 Última atualização: 02 de fevereiro de 2026 | Versão: 2.0 (LGPD Conformidade Reforçada) | Vigência: A partir de 02/02/2026
📑 ÍNDICE
- Aceitação dos Termos
- Responsável e Encarregado
- Descrição do Serviço
- Dados Públicos e Base Legal
- Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
- Direitos do Usuário
- Segurança de Dados
- Cookies e Rastreamento
- Uso Permitido
- Uso Proibido
- Teste de Legítimo Interesse
- Limitação de Responsabilidade
- Compartilhamento de Dados
- Retenção de Dados
- Alterações nos Termos
- Contato e Reclamações
- Legislação Aplicável
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Dados Empresariais (https://dadosempresariais.com.br/), você ("Usuário" ou "você") concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aqui descritos.
1.1 Consentimento Informado
Se não concordar com algum dos pontos descritos neste documento, você não deve utilizar nossos serviços. O acesso e uso continuado da plataforma constitui aceitação expressa de todos os termos, condições e políticas aqui estabelecidas.
1.2 Usuários Menores
Menores de 18 anos devem obter consentimento de responsável legal antes de usar a plataforma. Somente maiores de idade podem aceitar estes Termos.
2. Responsável e Encarregado
2.1 Responsável Pelo Tratamento de Dados
- Nome: Dados Empresariais
- CNPJ: 37.533.190/0001-12
- Endereço: Av. Atlântica, 1033, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP 29.216-100
- Tipo: Controlador de Dados (LGPD art. 5º, VI)
2.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO/Encarregado)
Para questões relacionadas a proteção de dados e exercício de direitos conforme LGPD:
- Nome/Título: [Contafilan Consultoria]
- E-mail: contato@dadosempresariais.com.br ou similar
- Telefone: (27) 99620-9558
- Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, 09:00-17:00 (horário de Brasília)
- Prazo de Resposta: Até 15 dias úteis, conforme LGPD art. 18, § 1º
Importante: O Encarregado é o principal canal para exercer direitos LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição). Sua comunicação é confidencial.
2.3 Responsabilidade Legal
Dados Empresariais assume responsabilidade pelo cumprimento desta Política e dos princípios da LGPD.
- ✅ Consulta de CNPJs com dados básicos (razão social, nome fantasia, situação cadastral)
- ✅ Informações sobre quadro societário (sócios e qualificações)
- ✅ Busca de relacionamentos (empresas do mesmo sócio, mesmo telefone/e-mail)
- ✅ Análise de grupo econômico e vínculos societários
- ✅ Identificação de empresas relacionadas com dados de contato públicos
- Receita Federal do Brasil (RFB)
- Juntas Comerciais dos Estados
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
- ✅ Disponíveis em fontes públicas oficiais
- ✅ Atualizados periodicamente pela Receita Federal
- ✅ Sem restrição legal de acesso ou uso comercial
- ⚠️ Sujeitos aos princípios e direitos estabelecidos pela LGPD
- CNPJ, razão social, nome fantasia, CNAE
- Endereço comercial, telefone comercial
- Capital social, porte, regime tributário
- Situação cadastral
- → Não protegidos por LGPD como "dados pessoais" (LGPD trata de pessoa natural)
- Identificadores de sócios (nome, CPF quando divulgado)
- E-mail pessoal (ex.: @hotmail.com, @gmail.com de sócios)
- Telefone pessoal de contato
- Qualquer informação que identifique pessoa física
- → Protegido por LGPD e sujeito a direitos de titular
- 📧 E-mail: contato@dadosempresariais.com.br
- 📋 Formulário: https://dadosempresariais.com.br/fale-conosco.html
- 📋 Formulário na Página de Dados da Empresa: https://dadosempresariais.com.br/solucao/SEU-CNPJ-AQUI
- ⏰ Resposta: Até 15 dias úteis
- Identifique-se claramente (nome, e-mail, ou CNPJ se empresa)
- Especifique qual direito deseja exercer (acesso, exclusão, etc.)
- Forneça informações que permitam localizar seus dados
- Aguarde resposta em até 15 dias
- Passo 1: Titular acessa https://dadosempresariais.com.br/solucao/[CNPJ]
- Passo 2: Clica em "Solicitar Remoção de Dados"
- Passo 3: Insere e-mail registrado no CNPJ
- Passo 4: Recebe link de confirmação no e-mail
- Passo 5: Clica no link → Dados deletados imediatamente
3. Descrição do Serviço
Dados Empresariais é uma plataforma web de consulta de informações cadastrais públicas de empresas brasileiras. Oferecemos aos usuários:
3.1 Natureza Informativa
A plataforma é exclusivamente informativa e consulta. Não armazenamos, modificamos ou criamos dados; apenas reorganizamos e apresentamos informações já públicas de fontes oficiais.
3.2 Fonte de Dados
Todas as informações fornecidas provêm de domínio público e são obtidas de fontes oficiais, principalmente:
4. Dados Públicos e Base Legal
4.1 Origem e Natureza dos Dados
Os dados disponibilizados em nossa plataforma são exclusivamente de origem pública e estão fundamentados em:
| Lei/Normativa | Referência | Aplicabilidade |
|---|---|---|
| Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/2011 | Direito constitucional de acesso a informações públicas mantidas pelo Estado |
| Política de Dados Abertos | Decreto nº 8.777/2016 | Dados são "abertos" quando qualquer pessoa pode acessar, usar e compartilhar |
| Lei Geral de Proteção de Dados | Lei nº 13.709/2018 (LGPD) | Regulamenta tratamento de dados pessoais; dados públicos possuem bases legais específicas |
| Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078/1990 | Governa relação entre plataforma e usuários |
| Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965/2014 | Direitos e responsabilidades na internet |
4.2 Classificação e Características dos Dados
Os dados fornecidos são classificados como dados abertos, conforme Plataforma de Dados Abertos do Governo Federal (dados.gov.br):
Características:
4.3 Dado Pessoal vs. Dado Empresarial
Dado Empresarial (PESSOA JURÍDICA):
Dado Pessoal (PESSOA NATURAL):
Nossa Posição: Embora os dados originários do CNPJ sejam públicos, reconhecemos que e-mail pessoal e telefone celular de sócios identificam pessoas naturais. Portanto, ofertamos direitos LGPD para esses dados quando solicitado.
5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
5.1 Princípios LGPD
Dados Empresariais segue rigorosamente os seguintes princípios da LGPD (art. 6º):
| Princípio | Implementação |
|---|---|
| Legalidade | Tratamento baseado em bases legais explícitas (art. 7º LGPD) |
| Transparência | Política clara e acessível; comunicação direta com DPO |
| Finalidade | Dados usados exclusivamente para fins descritos nesta Política |
| Adequação | Coleta de dados mínimos e apropriados aos fins |
| Necessidade | Limitação a dados estritamente necessários |
| Segurança | Medidas técnicas e administrativas de proteção |
| Não Discriminação | Sem decisões automatizadas discriminatórias |
| Prestação de Contas | Registro documentado de operações e conformidade |
5.2 Coleta de Informações do Usuário
Dados Coletados Automaticamente:
| Tipo de Dado | Coleta? | Finalidade | Base Legal |
|---|---|---|---|
| Endereço IP | Sim | Análise de tráfego, segurança, detecção de abuso | Legítimo interesse (segurança) |
| User-Agent / Navegador | Sim | Otimização de experiência, compatibilidade | Legítimo interesse |
| Cookies de Sessão | Sim | Funcionamento técnico da plataforma | Necessário (art. 7º, II LGPD) |
| Google Analytics | Sim | Análise agregada de comportamento (anônimizado) | Consentimento implícito + legítimo interesse |
| Histórico de Consultas | Sim | Análise de uso, segurança (anônimizado/agregado) | Legítimo interesse |
| Dados Sensíveis | Não | N/A | N/A |
Dados Fornecidos Voluntariamente:
| Tipo | Finalidade | Base Legal | Obrigatoriedade |
|---|---|---|---|
| Nome/E-mail (Formulário Contato) | Responder dúvidas | Consentimento | Opcional |
| Telefone (Suporte) | Atendimento ao cliente | Consentimento | Opcional |
Importante: Você não é obrigado a fornecer dados voluntários. A recusa não impede acesso à plataforma.
5.3 Finalidades e Bases Legais (LGPD Art. 7º)
Dados Públicos Empresariais (CNPJ, sócios, contatos):
| Finalidade | Base Legal LGPD | Descrição |
|---|---|---|
| Consulta Pública | Art. 7º, II (execução contrato) | Fornecer acesso a dados públicos já disponíveis em registros oficiais |
| Análise de Crédito | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Permitir análise de risco creditício mediante consulta de histórico empresarial |
| Due Diligence | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Facilitação de investigação de empresas para compliance e integridade |
| Cobrança Responsável | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Permitir identificação de relacionamento empresarial para cobrança lícita e proporcional |
| Pesquisa Acadêmica | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Acesso a dados para estudos e pesquisas sobre economia, empresas |
| Fiscalização/Conformidade | Art. 7º, II (lei/órgão público) | Disponibilizar informações para órgãos reguladores/fiscais quando ordenado |
| Exercício de Direitos LGPD | Art. 7º, I (consentimento dado + revogação) | Atender pedidos de acesso, exclusão, oposição, etc. quando titular solicita |
Dados de Visitantes (IP, Cookies):
| Finalidade | Base Legal | Descrição |
|---|---|---|
| Segurança | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Detecção de ataque, fraude, acesso não autorizado |
| Manutenção Técnica | Art. 7º, IX (legítimo interesse) | Otimização de performance, identificação de bugs |
| Publicidade | Art. 7º, V (consentimento) ou IX | Google AdSense para monetização; cookies de publicidade |
6. Direitos do Usuário (Titulares de Dados)
6.1 Direitos LGPD (Artigos 17-18)
Conforme LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados:
| Direito | O que é | Como Exercer | Prazo |
|---|---|---|---|
| Acesso | Saber quais dados temos sobre você | Formulário de contato ou e-mail ao DPO | 15 dias úteis |
| Confirmação | Confirmar se tratamos seus dados | E-mail ao DPO | 15 dias úteis |
| Retificação | Corrigir dados imprecisos ou incompletos | Formulário + comprovante | 15 dias úteis |
| Exclusão ("Direito ao Esquecimento") | Solicitar remoção de dados | E-mail ao DPO | 15 dias úteis |
| Portabilidade | Receber dados em formato estruturado (JSON/CSV) | E-mail ao DPO | 15 dias úteis |
| Oposição | Contestar uso de dados (ex.: opt-out de marketing) | Formulário online ou e-mail | Imediato |
| Revogação | Retirar consentimento anteriormente dado | E-mail ao DPO | Imediato |
| Informação | Saber com quem compartilhamos seus dados | Consulta a esta Política ou e-mail | 15 dias úteis |
6.2 Como Exercer Seus Direitos
Canal Principal - Encarregado de Dados (DPO):
Procedimento:
Gratuidade: Exercer direitos LGPD é 100% gratuito. Não cobramos taxa.
6.2.1 Remoção Imediata via E-mail de Confirmação (Novo)
Para proprietários de empresas: Oferecemos um processo de remoção INSTANTÂNEA e sem burocracia:
📋 Processo em 5 Passos:
| Métrica | Detalhes |
|---|---|
| ⏱️ Tempo total | 2-5 minutos |
| 💰 Custo | R$ 0 (100% gratuito) |
| ✅ Confirmação | E-mail notificando exclusão completa |
ℹ️ Nota Legal: Esta é uma remoção de direito LGPD (art. 18, VI — direito ao esquecimento). Não confundir com remoção de dados públicos em buscadores (que seguem outros prazos).
7. Segurança de Dados
Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição:
7.1 Medidas Técnicas
| Medida | Implementação |
|---|---|
| Criptografia em Trânsito | HTTPS/TLS 1.2+ em todas as conexões |
| Prepared Statements | Proteção contra SQL injection em queries |
| Validação de Entrada | Sanitização rigorosa de todos os inputs |
| Firewalls | Bloqueio de acessos não autorizados |
| CORS / SOP | Proteção contra requisições cruzadas maliciosas |
7.2 Medidas Administrativas
| Medida | Implementação |
|---|---|
| Controle de Acesso | Apenas pessoal autorizado acessa dados sensíveis |
| Backup Regular | Backup criptografado diário em local seguro |
| Monitoramento | Vigilância contínua contra acessos suspeitos |
| Política de Senhas | Senhas fortes obrigatórias para acesso administrativo |
| NDA/Confidencialidade | Contrato de confidencialidade com colaboradores |
| Auditoria | Revisão periódica de conformidade de segurança |
7.3 Limitações
Nenhum sistema é 100% seguro. Embora façamos nosso melhor, não garantimos segurança absoluta. Você usa a plataforma por sua conta e risco.
8. Cookies e Rastreamento
8.1 Tipos de Cookies Utilizados
| Cookie | Provedor | Finalidade | Tipo | Duração |
|---|---|---|---|---|
| Google Analytics | Análise de tráfego e comportamento (anônimizado) | Analytics | 26 meses | |
| Google AdSense | Publicidade direcionada e contextual | Marketing | Variável | |
| Sessão | Dados Empresariais | Funcionalidade técnica (login, carrinho) | Essencial | Fim da sessão |
| Preferências | Dados Empresariais | Lembrar preferências do usuário | Preferência | 1 ano |
8.2 Consentimento para Cookies
- ✅ Cookies essenciais (sessão, segurança): Carregados automaticamente; necessários para funcionar
- ⚠️ Cookies de analytics/marketing: Requerem consentimento explícito via banner ou aviso
Se você não consentir com cookies não-essenciais, pode desativá-los nas configurações do navegador.
8.3 Gerenciamento de Cookies
Para controlar cookies no seu navegador:
- Chrome: Menu → Configurações → Privacidade → Cookies e dados de sites
- Firefox: Menu → Preferências → Privacidade → Cookies
- Safari: Preferências → Privacidade → Gerenciar dados de websites
- Edge: Configurações → Privacidade → Limpar dados de navegação
Aviso: Desativar cookies pode afetar funcionalidade da plataforma.
9. Uso Permitido
Você concorda em usar a plataforma exclusivamente para fins legais e lícitos:
- ✅ Análise de risco de crédito: Avaliar saúde financeira/compliance de potencial cliente ou parceiro
- ✅ Pesquisa de empresas e sócios: Entender estrutura societária, vínculos, histórico
- ✅ Cobrança responsável: Localizar empresa devedora para cobrança mediante processo legal adequado (aviso prévio, notificação, ação judicial se necessário)
- ✅ Due diligence: Investigação para compliance, integridade, anti-fraude
- ✅ Análise de grupo econômico: Mapeamento de relacionamentos entre empresas para análise comercial
- ✅ Pesquisa acadêmica: Estudos, trabalhos, teses com fins educacionais
- ✅ Compliance e conformidade: Verificação de PEPs, listas de restrição
- ✅ Análise de concorrentes: Inteligência comercial sobre mercado
9.1 Boas Práticas Recomendadas
- Verifique sempre com fontes oficiais antes de tomar decisões importantes
- Respeite privacidade dos terceiros identificados nos dados
- Use dados apenas para fins legítimos descritos acima
- Não compartilhe dados com terceiros não autorizados
- Documente seu uso para conformidade interno (se auditado)
10. Uso Proibido
É expressamente proibido usar a plataforma para:
- ✗ Discriminação: Tomar decisões que discriminem pessoas por raça, gênero, religião, origem, etc.
- ✗ Assédio ou ameaça: Usar dados para perseguir, ameaçar ou assediar indivíduos
- ✗ Ilícitos: Atividades ilegais, fraude, estelionato, falsidade
- ✗ Comercialização irregular: Vender dados, criar base de dados concorrente, revender sem autorização
- ✗ Scraping automatizado: Extração em massa de dados (exceto APIs autorizadas)
- ✗ Sobrecarga de servidor: Requisições excessivas que prejudiquem serviço a outros usuários
- ✗ Compartilhamento de credenciais: Distribuir seu login/senha com terceiros
- ✗ Engenharia social: Usar dados para manipular ou ludibriar pessoas
- ✗ Violação de privacidade: Combinação de dados para identificar/rastrear indivíduos sem consentimento
- ✗ Difamação: Usar informações para prejudicar reputação injustificadamente
10.1 Consequências de Violação
| Violação | Ação |
|---|---|
| Leve | Aviso por e-mail + oportunidade de correção |
| Moderada | Suspenção temporária de conta (7-30 dias) |
| Grave | Bloqueio permanente de conta |
| Ilícita | Denúncia às autoridades (Polícia Federal, MP, ANPD) + ação judicial |
11. Teste de Legítimo Interesse
11.1 Validação Documentada do Uso de Legítimo Interesse
Conforme LGPD art. 7º, IX, legítimo interesse é base legal válida, mas exige teste de balanceamento entre interesse da empresa e direitos do titular.
Cenário 1: Disponibilidade de Consulta Pública
Questão: É legal disponibilizar dados públicos de CNPJ com e-mail/telefone de contato?
Teste Aplicado:
- ✅ Interesse Legítimo: Fornecer informação pública para fins comerciais/jurídicos legítimos
- ✅ Necessidade: Dados já são públicos; apenas reorganizados
- ✅ Expectativa Razoável: Sócios esperam que dados no CNPJ sejam consultáveis
- ✅ Mitigação: Oferecemos opt-out; política clara; sem discriminação
Resultado: PERMITIDO (legítimo interesse prevalece)
Cenário 2: Venda de Listas com Contatos para Prospecção
Questão: É legal vender listas com e-mail/telefone de sócios?
Teste Aplicado:
- ⚠️ Interesse Legítimo: Monetização de serviço B2B
- ⚠️ Necessidade: Dados públicos; custo marginal baixo
- ⚠️ Expectativa Razoável: Sócios podem não esperar receber spam via e-mail pessoal
- ✅ Mitigação: Oferecemos opt-out; fonte é pública; comunicação clara
Resultado: PERMITIDO COM CONDIÇÕES:
- ✅ Oferecer opt-out claro e gratuito
- ✅ Incluir cláusula "não use para ilícitos/assédio"
- ✅ Advertir compradores sobre responsabilidade legal
- ✅ Manter registro de transações
12. Limitação de Responsabilidade
12.1 "Conforme Disponível"
A plataforma Dados Empresariais é fornecida "conforme está", sem garantias explícitas ou implícitas de qualquer tipo.
12.2 Isenções de Responsabilidade
Dados Empresariais não se responsabiliza por:
- ❌ Erros ou omissões nos dados públicos fornecidos pela Receita Federal (que são da RFB, não nossa responsabilidade)
- ❌ Desatualização: Dados são sincronizados diariamente, mas podem ter delay
- ❌ Decisões comerciais/judiciais baseadas nas informações (responsabilidade do usuário)
- ❌ Danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- ❌ Perda de receita, dados, lucros decorrentes de falhas técnicas
- ❌ Indisponibilidade: Pode haver manutenção, atualizações, interrupções
- ❌ Segurança: Embora protejamos dados, não garantimos 100% segurança contra hacks
- ❌ Interpretação de dados: Sentido ou implicação dos dados é responsabilidade do usuário
- ❌ Uso ilícito por terceiros (responsabilidade do usuário que compartilha credenciais)
12.3 Recomendações de Precaução
Antes de tomar decisões críticas (crédito, cobrança, legal):
- ✅ Verifique sempre com a Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br)
- ✅ Consulte advogado se ação legal está envolvida
- ✅ Valide com fontes oficiais (Junta Comercial, CPF do banco central)
- ✅ Não confie unicamente em dados de terceiros
- ✅ Documente verificações para conformidade/defesa legal
12.4 Limitação de Indenização
Sob nenhuma circunstância, Dados Empresariais será responsável por indenização que exceda o valor que você pagou (se houver) pelo serviço nos últimos 12 meses. Se o serviço é gratuito, responsabilidade máxima é zero.
13. Compartilhamento de Dados
13.1 Dados Nunca Vendidos
Seus dados pessoais (nome, e-mail voluntário, telefone): Nunca são vendidos, compartilhados ou alugados para terceiros.
13.2 Terceiros com Quem Compartilhamos
| Terceiro | Dados | Motivo | Contrato |
|---|---|---|---|
| Google Analytics | IP anônimizado, comportamento | Análise de tráfego agregado | Acordo de Processamento de Dados (DPA) |
| Google AdSense | Cookies de publicidade | Monetização com anúncios relevantes | Contrato Google |
| Provedor Hospedagem | Logs técnicos (anônimizados) | Manutenção de servidor | Contrato de Dados (DPA) |
| Autoridades Legais | Conforme solicitação | Cumprimento de ordem judicial/administrativa | Ordem legal |
Nenhum outro compartilhamento sem consentimento explícito.
13.3 Transferência Internacional
Se houver transferência de dados para fora do Brasil (ex.: servidor nos EUA):
- Requeremos adequação legal (Privacy Shield, Cláusulas Contratuais Padrão, etc.)
- Informamos na Política quando transferência ocorre
- Você pode contestar em ANPD
14. Retenção de Dados
14.1 Período de Armazenamento
| Tipo de Dado | Retenção | Motivo |
|---|---|---|
| Dados Públicos (CNPJ, sócios) | Enquanto disponível na SRF | Sincronização com fonte oficial |
| Logs de Acesso | 90 dias | Análise de segurança e auditoria |
| Google Analytics | 26 meses | Padrão Google; após expira automaticamente |
| Dados Voluntários (e-mail contato) | 30 dias após solicitação exclusão | Atende direito ao esquecimento (LGPD) |
| Backup | 90 dias | Recuperação de desastres |
| Registros de Transação (pagamentos) | 5 anos | Obrigação fiscal/tributária |
14.2 Deleção
Após expiração do período de retenção, dados são permanentemente deletados ou anonimizados.
Adicionalmente, você pode solicitar deleção antecipada de duas formas:
| Método | Descrição | Prazo | Custo |
|---|---|---|---|
| 1. Remoção Rápida | Seção 6.2.1: Link de confirmação no e-mail → exclusão imediata | 2-5 minutos | Gratuito |
| 2. Direito ao Esquecimento Formal | Seção 6.1: Envie pedido via formulário ou e-mail → resposta em até 15 dias | 15 dias úteis | Gratuito |
✅ Ambas as opções são gratuitas e sem taxa. Escolha a que melhor se adequa ao seu caso.
15. Alterações nos Termos
15.1 Direito de Alterar
Dados Empresariais se reserva o direito de alterar estes Termos e Política de Privacidade a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
15.2 Notificação
Alterações significativas serão notificadas:
- ✅ Banner na plataforma
- ✅ E-mail para usuários cadastrados
- ✅ Atualização da data no topo desta página
15.3 Aceitação de Mudanças
Uso continuado da plataforma após 30 dias de notificação de mudanças constitui aceitação tácita das novas versões. Se discordar, você pode descadastrar-se ou solicitar exclusão de conta.
16. Contato e Reclamações
16.1 Canais de Comunicação
Para dúvidas gerais, suporte ou exercer direitos LGPD:
- 📧 E-mail: contato@dadosempresariais.com.br
- 📋 Formulário: https://dadosempresariais.com.br/fale-conosco.html
- 📞 Telefone: (27) 99620-9558
- ⏰ Horário: Segunda a Sexta, 09:00-17:00 (Brasília)
16.2 Prazo de Resposta
Comprometemo-nos a responder dentro de 15 dias úteis conforme LGPD.
17. Legislação Aplicável
Estes Termos e Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especificamente:
| Lei | Referência | Aplicação |
|---|---|---|
| LGPD | Lei nº 13.709/2018 | Proteção de dados pessoais; direitos dos titulares |
| Lei de Acesso à Informação | Lei nº 12.527/2011 | Direito de acesso a dados públicos |
| Código de Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078/1990 | Direitos de consumidores usuários |
| Marco Civil da Internet | Lei nº 12.965/2014 | Direitos e responsabilidades na internet |
| Decreto de Dados Abertos | Decreto nº 8.777/2016 | Política de dados abertos federal |
| Código Civil | Lei nº 10.406/2002 | Responsabilidade civil, direitos de personalidade |
✅ Conformidade Verificada: Esta Política está em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei nº 13.709/2018)
- Regulamentações da ANPD em vigência em Fevereiro de 2026
- Boas práticas internacionais de proteção de dados