Reforma Tributária (EC 132/2023): Por que o foco é simplificar, não reduzir impostos

Nos últimos tempos, a palavra “reforma” virou assunto constante nas rodas de conversa e debates econômicos do país. E não é para menos: a Reforma Tributária aprovada em 2023, por meio da Emenda Constitucional 132/2023, marca talvez a maior mudança no jeito como o Brasil arrecada impostos desde a Constituição de 1988.

Mas um detalhe crucial que muita gente ainda não entendeu direito é que essa reforma não tem como objetivo cortar impostos. O foco real está em simplificar o sistema tributário, deixando ele mais justo, transparente e fácil de entender.

Na prática, a promessa não é pagar menos, mas sim pagar de um jeito diferente e melhor.

O real desafio: simplificar para destravar o crescimento.

Se o Brasil é conhecido por muitas coisas, uma delas é a complexidade do seu sistema de tributos. Para quem tem empresa, trabalhar em vários estados só aumenta essa dificuldade. Afinal, são dezenas de legislações diferentes, cálculos complicados e o risco constante de cair em alguma fiscalização.

Foi justamente para enfrentar isso que a Reforma Tributária foi pensada, buscando reduzir o chamado “Custo Brasil”. Ou seja: diminuir a burocracia que encarece produtos, trava investimentos e esgota a energia das empresas.

E como isso vai acontecer? A resposta está em três medidas chaves: juntar tributos dispersos, acabar com o efeito cascata de impostos e mudar onde o imposto é cobrado.

Menos impostos para administrar: de cinco para dois.

Hoje, cinco impostos pesam no bolso do consumidor PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS cada um com suas próprias regras e sistemas.

Com a reforma, esses cinco dão lugar a dois:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será administrado por estados e municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que fica com o governo federal.

Isso significa uma grande simplificação: menos guias para preencher, menos cálculos diferentes e muito menos dor de cabeça. Pense em um pequeno empresário que hoje passa horas apenas tentando entender quanto imposto vai pagar. Com o sistema unificado, esse tempo e dinheiro que hoje vão para contadores e consultorias podem ser usados para alavancar o negócio.

“Mais do que diminuir impostos, a reforma devolve tempo e segurança para quem toca a empresa.”

Fim da cumulatividade: transparência na cobrança.

Outro ponto forte da reforma é o fim da tal “cumulatividade”. Atualmente, os impostos vão se acumulando etapa por etapa da produção, o que encarece o preço final e deixa o sistema pouco transparente.

Com o modelo do IBS e CBS, que segue a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cada empresa pode abater o imposto que já pagou na cadeia produtiva, pagando só sobre o valor que ela realmente acrescenta ao produto.

O que isso significa na prática? Que o preço fica mais claro, o produto brasileiro fica mais competitivo lá fora, e o investimento em produção vale mais a pena.

Cobrança no destino: fim da guerra fiscal.

Hoje, o imposto é cobrado no estado onde o produto é feito, o que levou a disputas entre estados oferecendo benefícios para atrair empresas. Essa chamada “Guerra Fiscal” gera insegurança e confusão.

A reforma muda isso: o imposto será recolhido no local onde o produto ou serviço é consumido, ou seja, no destino. Com isso, a disputa fiscal entre estados acaba, trazendo mais justiça e equilíbrio.

Justiça nas regras: fim da bagunça legislativa.

Outra mudança importante é unificar a legislação do IBS em uma norma única nacional gerida por um Comitê Gestor que envolverá estados e municípios.

Imagine a diferença: acabar com 27 legislações estaduais e mais de 5 mil regras municipais, simplificando muito a vida do contribuinte e reduzindo os riscos de erros, processos e multas.

Isso representa uma forte redução do custo que hoje as empresas têm só para manter a conformidade fiscal, dinheiro que poderá ser reinvestido onde realmente importa.

A carga tributária? Por enquanto, segue igual.

A veio a pergunta que não quer calar: a quanto vai ficar a conta no final do mês?

A resposta é que a reforma foi desenhada para manter a arrecadação estável, o governo quer receber o mesmo montante, nada menos, nada mais. A estimativa é que a soma das alíquotas do IBS e do CBS fique em torno dos atuais 26,5%.

Ou seja, não espere uma redução imediata nos impostos pagos.

Mas há uma boa notícia: o que importa é o que a gente não vê

Embora a carga tributária continue a mesma, os ganhos virão da drástica redução da burocracia e do tempo perdido para cumprir obrigações fiscais.

Para você ter uma ideia, as empresas brasileiras gastam milhares de horas por ano só com isso. Simplificando, sobra mais tempo e dinheiro para investir em tecnologia, contratar pessoas e tocar os negócios.

Estudos apontam que essa redução da burocracia poderá fazer o PIB brasileiro crescer até 20% em 15 anos. Não por mágica, mas porque o sistema vai funcionar melhor, sem travar a economia.

“O corte real não é na carga de impostos, mas no desperdício de recursos.”

Além disso, justiça social na mira da reforma.

Apesar da arrecadação se manter, a reforma traz avanços para diminuir a injustiça tributária.

Hoje, o peso dos impostos cai mais sobre quem ganha menos já que os tributos sobre consumo atingem proporcionalmente mais os mais pobres.

Para corrigir isso, a reforma trouxe:

• Cesta básica com alíquota zero, desonerando itens essenciais;
• Cashback tributário, que devolve parte do imposto para famílias de baixa renda.

São medidas que ajudam a repartir a carga de forma mais justa, sem entortar a arrecadação.

Em resumo: é uma reforma para mudar as bases, não para dar alívio imediato

Se você esperava pagar menos imposto agora, sinto desapontar. A reforma é um projeto de engenharia tributária complexo, que mexe nas fundações do sistema para que ele funcione melhor.

É como dar uma grande arrumada na casa antes de pintar a parede.

O verdadeiro foco é:

• Arrecadar com mais eficiência, não menos;
• Simplificar na prática para ter espaço para crescer no futuro;
• Construir uma base sólida para reformas que, quem sabe um dia, permitam cortar impostos.

Conclusão: primeiro a ordem, depois o alívio.

No fim das contas, essa reforma não é o corte de impostos que o brasileiro quer, mas é o que o país precisa para parar de perder tempo e dinheiro com burocracia.

Ela simplifica, unifica, traz segurança e justiça. Tudo para que o Brasil volte a crescer de verdade.

E só depois que essa casa estiver arrumada é que a gente poderá pensar em aliviar o peso dos impostos no bolso do cidadão.